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 8súmula 336 stj comentada 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar

137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Se assim não o fosse o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo. A regra é a do Decreto-Lei n. 213/1991, art. 203-STJ). Como uma regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro veda a capitalização de juros, conforme expresso na denominada Lei da Usura (Decreto nº 22. Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Ele destacou que a Súmula 231 do STJ está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 158 da repercussão geral, a qual, segundo disse, deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário, como previsto no artigo 927 do CPC. Súmula 21-STJ - Buscador Dizer o Direito. - Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do. 352-SP (1ª S, 26. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Nas ações a que se refere o art. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 02. 1974). Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. Precedentes STJ. SÚMULA N. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Exibindo página 1 de 3. 28-A do CPP, tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para. SÚMULA N. STJ edita três novas súmulas. Súmula 336-STJ - Buscador. A ministra Nancy Andrighi lembrou na ocasião que o entendimento do STJ é no sentido de que a simples discussão judicial sobre a dívida não é suficiente para impedir ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados. 1. O órgão do Ministério Público local opinou pelo provimento. Lei n. Como sabemos, a jurisprudência do STJ era no sentido de que a decadência ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte em que se extinguiu o direito potestativo de a Fazenda rever e homologar o lançamento. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. NUM,EMEN,INDE. 1991, p. A relação de consumo pode se dar com o Poder Público. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Se o devedor sucumbente for pessoa diversa do Estado, o credor dos honorários será a Defensoria Pública. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Next. 1ª Seção. Não deixe de avaliar. Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícitoRESUMO: Tem o presente encartado a finalidade de demonstrar a origem, a aplicação e os efeitos do texto da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da execução penal, sobretudo através da devida análise das fundamentações dos votos extraídos dos julgados antecedentes e sucessivos à súmula, visa expor as divergências. AGRAVO DE PETIÇÃO. Súmulas do TST. Súmula 1003500421. A decisão foi ancorada no art. Súmula 99 do STJ. Joseph High School mathSTJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado. 8. Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp 1. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER IMPROVIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 18 da Medida Provisória nº 2. STJ. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. 3ª Seção. A competência estabelecida no art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. Art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Imunidades tributárias. A polêmica gira em torno da súmula 452, editada no último dia 2, para estabelecer que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1. 543-C. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas. 167 do Supremo Tribunal. 2008 Súmula A-66 A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado. O STJ consolidou o entendimento na Súmula 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. I. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. 210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. NUM,EMEN,INDE. A súmula dispõe que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a. Súmula 340-STJ - Buscador Dizer o Direito. CC/2002, arts. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de. Atalho à tela inicial'. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. Se assim não fosse, o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, com a seguinte. Súmula 61-STJ: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. Dentro desse artigo existem váriasNecessária superação da súmula 83 do STJ. Súmula 340, STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). SÚMULA 436 DO STJ 1. Súmula 171 do STJ – Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. RSSTJ, a. Hipótese em que, no entanto, por força do. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Quem tem mais de uma negativação perde o direito a receber a indenização por dano moral caso uma delas seja indevida. A nova Súmula 363 do STJ e sua flagrante inconstitucionalidade. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. SÚMULA N. ). 1. 009/1990 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. Súmula: 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. CC/2002, arts. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 555. REsp 1. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. Lei n. 5011. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 8. NUM,EMEN,INDE. num. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Min. Por Danthe Navarro. 03. Posição do STF O STF possui o mesmo entendimento manifestado na Súmula 605 do STJ. Zillow has 23383 homes for sale in British Columbia. 1. (. 6514/08. 3. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. VI – NOTAS BIBLIOGRÁFICASA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. O recurso foi recebido e processado. 7-STJ). A Súmula 146 é uma orientação do TST que regulamenta o pagamento dos trabalhadores que necessitarem prestar serviços às empresas também aos domingos e aos finais de semana. Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. 1ª Seção. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. 514. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Súmula 518-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. SÚMULA 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. A declaração de inidoneidade fiscal e a súmula 509 do STJ. Relatei. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (Súmula 171, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996) Precedentes originários da Súmula 171 do STJ “LEI ANTITOXICOS. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 88 da Lei n. Súmula 362/STJ . Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, a alegada ofensa à Lei n. A Súmula nº 633, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de junho de 2019, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal no dia 12 do mesmo mês: A Lei n. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. SÚMULA N. súmula ou jurisprudência do STJ desde que que haja entendimento dominante da matéria posta em debate. Referências: CPC, art. 1. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:04/06/2005. View listing photos, review sales history, and use our detailed real estate filters to find the perfect place. O presente artigo visa objetivamente analisar o verdadeiro alcance e conteúdo da Súmula nº 7 do STJ que assim prescreve: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Julgados. 141/RS levado a cabo pela Corte Especial do STJ 1. 336),. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e cuja incidência, no caso concreto, cria óbice. LEI DE USURA E A SÚMULA 596 STF Com relação à questão há que se desconsiderar o disposto na Súmula n. 8. FALTA DE AMPARO LEGAL. sÚmula 383/stj. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. SÚMULA N° 386, DO STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )O EXMO. ( TERCEIRA SEÇÃO,. Nova redação da Súmula n. 009/90, sobre o tema, determina o seguinte: "O imóvel residencial próprio. Juiz suscitado, o da 2a. EXECUÇÃO FISCAL (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 2 . A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. MIGALHAS DE PESO. 11. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. Sem as contra-razões do recorrido, subiram os autos a esta Corte. Pesquisa. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. O EXMO. Súmula 84. Para se inscrever, basta clicar em. 148/2008, DJ 04 e 07. Essa Súmula foi editada para evitar que a instância extraordinária se transforme em uma terceira instância. Súmula 440. Olá, pessoal! Como estão? No artigo de hoje vamos estudar a Súmula n° 436 do STJ, vejamos o que ela diz: Súmula 436 STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 5400. SÚMULA 331 DO TST. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" ( Súmula 74 /STJ). APELAÇÃO PROVIDA. 3. Súmula 296-STJ - Buscador Dizer o Direito. [ RE 449. 099/95 não pode ser aplicado aos casos da Lei Maria da Penha. Benfeitorias. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. . AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CC/1916, art. Súmula 536-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / PROCESSUAL PENAL LEI MARIA DA PENHA Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo e da transação penal Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. O STJ aprovou nova súmula. SÚMULA N. 026/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não apenas o tema da pendência de entrega de fichas financeiras foi objeto de exame, mas também a incidência da Súmula 150/STF, que impõe prazos prescricionais iguais para as pretensões deduzidas nas ações de conhecimento e executiva. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. 3ª Turma. 025 AgR-segundo, rel. 400 do STF. A série Jurisprudência Comentada traz hoje o artigo do professor José Carlos, com esclarecimentos sobre o procedimento especial dos crimes funcionais. Súmulas. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. NUM,EMEN,INDE. Referências: CF/1988, arts. Raoni Souza Drummond. Lei n. A inaplicabilidade do Enunciado de Súmula 126 do STJ para os casos em que o STF já reconheceu a ausência de repercussão geral. Não se aplica o enunciado da Súmula 240/STJ aos casos em que não houve a. PRECEDENTES DESTA. "Eu digo também que a Súmula 231 não viola o princípio da individualização da pena. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Composta por Chico Buarque em 1978 como parte do espetáculo "Ópera do Malandro", a música "Geni e o Zepelim" conta a história de uma meretriz hostilizada. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. A. Súmula 111. ACÓRDÃOsúmula 11 a presenÇa da uniÃo ou de qualquer de seus entes, na aÇÃo de usucapiÃo especial, nÃo afasta a competencia do foro da situaÇÃo do imovel. Crédito: Gustavo Lima/STJ. St. Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. A corrente jurisprudencial majoritária entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relativo à cobrança de honorários advocatícios em. A Súmula 404, editada em 2009, considera dispensável o Aviso de Recebimento. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 129)A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. 029. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Migalhas de peso >. 1 súmula encontrada com: (527). 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. [ RHC 122. Roberto Barroso, 1ª T, j. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. Assim, a Súmula 608, por ser mais completa, veioSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. LEGJUR 103. Pelo termos da Súmula 303 do STJ, " em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . 6. 2. 26 de outubro de 2021, 7h13. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. Editorias: Judiciário. Posts recentes. 1 súmula encontrada com: (297). TEMA 740/STJ sobrestado. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente Súmula 362 do STJ Comentada. 335 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. 1. 997-34 deu a seguinte redação ao art. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Aduziu que a Súmula n. . Luiz Henrique Volpe Camargo. Súmula 518: “Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Eduardo Ribeiro: Locação. SÚMULA N. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 5º da Lei n. Súmula 18-STJ - Buscador Dizer o Direito. (. Referências: CF/1988, art. Segundo o que determina a Súmula de n. Súmula 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos. SÚMULA N° 386, DO STJ. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. 2ª Seção. 48, VIII, CF) por meio do qual se “perdoa” a prática de um fato criminoso. A Corte Especial, considerando a resistência dos tribunais a quo à nova sistemática dos recursos repetitivos, embora sem ter caráter vinculante, subentendido, contudo, na sua ratio essendi, razão pela qual, forçosamente, está a carecer de uma complementação na legislação pertinente, acolheu em questão de ordem as propostas do Min. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 835 do Código Civil. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. SÚMULA 653- O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. É dever do terceiro adquirente a comprovação de que adotou as cautelas necessárias para a aquisição do bem. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 4. " Esta é uma das regras mais injustas ditadas pela jurisprudência do país e de fácil. ACÓRDÃO Súmula n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010 )A propósito, veja-se: " Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou. 7. [ RE 788. NUM,EMEN,INDE. Ademais, a aplicação do reajuste monetário nada mais é do valor desgastado pelo tempo, considerando que deve ser aplicado índices oficiais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eis: Súmula nº 160 – STJ: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de. Art. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. da Súmula n. 1. Este enunciado sumular não reflete de forma adequada o que determina a legislação, bem como o. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. 15-B. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. . IV - Em caso análogo ao dos autos, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que "a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento pela legislação estadual (Lei n. 103 daquele. Súmula 536-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / PROCESSUAL PENAL LEI MARIA DA PENHA Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo e da transação penal Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Todavia, nem sempre de forma feliz. O artigo 366 do CPP ( que despenca em concurso público na parte de processo penal) é aquele dispositivo que versa sobre a. min. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER IMPROVIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Logo, se o acórdão do TJ ou TRF afronta entendimento exposto em súmula do STJ, isso significa que, em última análise, essa decisão viola a intepretação que o STJ deu para aquele tema. 1. 07. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 )Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios. Para a corte, essa é uma decisão que cabe apenas à. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 43-STJ - Buscador Dizer o Direito. 07. 01/12/2000 às 00:00. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 1º da lei 8. Súmula 379-STJ - Buscador Dizer o Direito. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. Quem tem mais de uma negativação perde o direito a receber a indenização por dano moral caso uma delas seja indevida. Na hipótese, rever os motivos que. II - O recurso especial não se presta para buscar solução calcada em reexame do material de conhecimento (Súmula n. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos: a) há precedentes, da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prevê a. min. 074. 5 baths, 3626 sq. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Boa leitura! Primeiramente, vejamos o que diz o texto da súmula: Súmula 498 STJ - Não incide imposto de renda sobre a indenização. 1. . 1ª Seção. 129 do Código Penal. 835 do Código Civil. 000,00 (DOIS MIL REAIS). 340 daquela Corte; b) ainda que se admita a. 2004 p. NUM,EMEN,INDE. 3172)ü Súmula 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. SÚMULA 309 -. Comentários à súmula 362 do STJ. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 336 - PE (1ª Turma) 3, em dezembro de 1984 - em seu voto, o Relator (Sr. A audiência pública que discutirá, na próxima quarta-feira (17), a partir das 13h, a possível revisão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá a participação de representantes de 49 instituições públicas e entidades dedicadas à defesa de pessoas acusadas em processos criminais. Súmulas. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). 2. Neste sentido, a súmula 479 editada pelo STJ, reconheceu a corroborou a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, incluído o dano moral, para condenar a mesma em casos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No entanto, mesmo após a pacificação do entendimento e a edição da Súmula 410, ainda durante a vigência do CPC/73, surgiram entendimentos dissonantes sobre a. Termo inicial da correção monetária na indenização por dano moral ou material na sentença. Súmula 580. A súmula supratranscrita data do ano 2000, isto é, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 – CPC/73. 610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor. Súmula 486. Pesquisar. SÚMULA N. STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. 205 e 2. Migalhas de peso >. O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. REsp 1254428/MG, Rel. 6. DJe 15/12/2015. Em outras palavras, o Estado presta serviçosSe a medida de busca e apreensão não se mostrar efetiva, deve ser aplicada a multa. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 336-STJ - Buscador. Conforme teor da Súmula 335 do STJ, "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Súmula 336. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35").